1. Aceitação
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Housxpert ("Plataforma"), operada por HOUSXPERT REAL ESTATE INOVA SIMPLES (I.S.) ("Housxpert", CNPJ 68.020.907/0001-56, Luzerna/SC), você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
2. O que é a Housxpert
A Housxpert é uma plataforma de tecnologia (software como serviço) que conecta corretores de imóveis e imobiliárias em rede, oferecendo ferramentas de avaliação (ACM), CRM, portal de imóveis, microsite, parcerias e emissão de autorizações. A Housxpert não é imobiliária nem corretora e não intermedia diretamente a compra, venda ou locação de imóveis — a intermediação é sempre realizada por corretores habilitados (CRECI) usuários da Plataforma.
3. Cadastro e contas
O corretor deve informar dados verdadeiros e manter CRECI ativo e regular. Prestadores de serviço (fotógrafos, advogados, engenheiros, etc.) podem criar conta própria e, após aprovação, aparecer na vitrine pública. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
4. Planos, mensalidades e pagamentos
A Plataforma oferece planos (Grátis, Business e Pro) com mensalidades cobradas via Asaas (Pix, boleto ou cartão). A assinatura é mensal e renova automaticamente até o cancelamento. Em caso de inadimplência, a conta pode ser suspensa até a regularização. Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento encerra a renovação seguinte, sem reembolso proporcional do período já pago, salvo disposição legal em contrário (direito de arrependimento em até 7 dias para a primeira contratação, conforme o CDC). Os valores das mensalidades podem ser reajustados pela Housxpert a qualquer momento, respeitado o aviso prévio de 30 (trinta) dias ao assinante antes da cobrança do novo valor; o reajuste vale a partir do ciclo de cobrança seguinte ao aviso, e a continuidade do uso da Plataforma após esse prazo implica concordância com o novo valor.
5. Destaque pago de anúncios e serviços
Corretores e prestadores podem contratar o destaque pago de um imóvel ou serviço por período determinado (cobrança avulsa via Asaas). O destaque prioriza a exibição na vitrine/portal pelo prazo contratado e não garante venda, locação ou contratação.
6. Parcerias e comissões
As parcerias entre corretores e a divisão de comissões são acordadas entre os próprios corretores e registradas por meio de contrato digital com assinatura eletrônica. A Housxpert apenas disponibiliza a ferramenta; não é parte no contrato de corretagem nem responsável pelo pagamento de comissões entre usuários.
7. Prestadores de serviço
A vitrine de serviços é um espaço de divulgação. A Housxpert não presta os serviços anunciados nem se responsabiliza pela qualidade, prazos ou resultados dos prestadores. A contratação ocorre diretamente entre o consumidor e o prestador.
8. Programa de indicações (Prop-Tips)
O Prop-Tips é um programa de recompensa por indicação. A recompensa tem natureza de prêmio de marketing e não constitui corretagem ou intermediação imobiliária, que são atividades privativas de corretores inscritos no CRECI (Lei nº 6.530/1978). As condições e valores de cada campanha são informados no momento da indicação.
9. Assinatura eletrônica
Os documentos assinados na Plataforma utilizam assinatura eletrônica com validade jurídica, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e da Lei nº 14.063/2020, por meio de provedor parceiro (Autentique).
10. Dados pessoais (LGPD)
O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a nossa Política de Privacidade. Coletamos apenas os dados necessários à prestação do serviço e não vendemos seus dados. Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelos nossos canais de atendimento.
11. Conteúdo e responsabilidade do usuário
Você é responsável pela veracidade e legalidade do conteúdo que publica (anúncios, fotos, autorizações). É proibido publicar conteúdo falso, ilegal, que viole direitos de terceiros ou que não tenha autorização do proprietário. A Housxpert pode remover conteúdo e suspender contas que violem estes Termos.
12. Propriedade intelectual
A marca, o software e os materiais da Housxpert são de sua propriedade. O uso da Plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.
13. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A Housxpert emprega esforços razoáveis para mantê-la disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto e não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de negócios realizados entre usuários, de indisponibilidades temporárias ou de conteúdo de terceiros.
14. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas na Plataforma. O uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.
15. Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Joaçaba/SC para dirimir controvérsias, salvo competência legal diversa aplicável ao consumidor.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@housxpert.com.br.